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Proposição: PL 377 2007
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 15/10/2007
Tramitação: ARQUIVO - envio em 01/04/2008
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12795 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20987.01.00/07-2
Assunto:
 contrato emergencial superintendência porto hidrovia secretaria infra-estrutura infra estrutura logística
Ementa:
 Autoriza o Poder Executivo a contratar recursos humanos em caráter emergencial, por tempo determinado, para a Superintendência de Portos e Hidrovias, órgão vinculado à Secretaria de Infra-Estrutura e Logística, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.
Votação: SIM 38 - NÃO 1
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Legislações Proposições Associadas Pauta